Metadados
Título
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Ementa
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
4320
Ano de publicação
1964
Data de publicação/aprovação
18/03/1964