Metadados
Título
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Ementa
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
10153
Palavra-chave
Ano de publicação
2019
Data de publicação/aprovação
03/12/2019