Metadados
Título
Decreto n° 52.388, de 20 de agosto de 1963
Ementa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 50.524, de 3 de maio de 1961, e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
52388
Palavra-chave
Ano de publicação
1963
Data de publicação/aprovação
20/08/1963