MetadadosTítuloDecreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946EmentaDispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Tipo de norma/documentoDecreto-LeiNúmero da Norma9760Ano de publicação1946Link de acessohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm Item anteriorDecreto-Lei nº 6.750, de 29 de Julho de 1944 Próximo itemDecreto-lei nº 6.751, de 29 de julho de 1944
