Metadados
Título
Decreto-lei nº 2.143, de 22 de abril de 1940
Ementa
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
2143
Ano de publicação
1940
Data de publicação/aprovação
24/04/1940