Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regula os serviços de registros públicos no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos realizados no âmbito civil, comercial e imobiliário.