Metadados
Título
Portaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023
Ementa
Esta portaria atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
Tipo de norma/documento
Número da Norma
708
Palavra-chave
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
16/01/2023
Data de início da vigência
16/01/2023