Metadados
Título
Portaria nº 7.778, de 30 de junho de 2021
Ementa
Regulamenta os procedimentos e o cronograma para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
7778
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
01/07/2021
