Metadados
Título
Portaria SPU/MGI nº 692, de 06 de fevereiro de 2024
Ementa
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
692
Ano de publicação
2024
Data de publicação/aprovação
08/02/2024
Data de início da vigência
08/02/2024