Metadados
Título
Portaria nº 6.636, de 28 de junho de 2018
Ementa
Regulamenta o parcelamento de débitos de natureza patrimonial administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, conforme disposto nos arts. 6º a 10 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
6636
Ano de publicação
2018
Data de publicação/aprovação
02/07/2018