Portaria SPU/ME nº 3.020, de 12 de março de 2021

Suspende a Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, que disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, cancelamento e revogação de inscrição de ocupação em imóveis da União, administrados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, por 180 dias, prorrogáveis por igual período, para fins de análise técnica e regulamentação desse instrumento