Metadados
Título
Portaria SPU nº 289, de 28 de setembro de 2007
Ementa
Subdelega competência ao Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República para, observadas as disposições legais e regulamentares, fixar valores de retribuição das cessões de espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura, especialmente autorizadas nos termos de entrega.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
289
Ano de publicação
2007
Data de publicação/aprovação
02/10/2007