Metadados
Título
Portaria Ministerial nº 327, de 28 de setembro de 2007
Ementa
Autoriza a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, para fins de aquicultura.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
327
Ano de publicação
2007
Data de publicação/aprovação
04/01/1993