Metadados
Título
Instrução Normativa nº 43, de 31 de maio de 2022
Ementa
Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa de imóveis da União, incluído o rito processual da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5172
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
27/10/1966
Data de início da vigência
01/06/2022