Metadados
Título
Portaria Conjunta SPU/PGFN nº 8, de 11 de junho de 2014
Ementa
Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
4320
Ano de publicação
2014
Data de publicação/aprovação
18/03/1964