Metadados
Título
Portaria Conjunta nº 2.519, de 02 de março de 2021
Ementa
Institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
9784
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
30/01/1999
Data de início da vigência
10/03/2021