Metadados
Título
Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979
Ementa
Esta Lei dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais, estabelecendo procedimentos para a declaração de inexistência e o cancelamento de registros vinculados a títulos nulos ou em desacordo com a Lei de Registros Públicos.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
6739
Ano de publicação
1979
Data de publicação/aprovação
05/12/1979