Metadados
Título
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Ementa
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11483
Ano de publicação
2007
Data de publicação/aprovação
31/05/2007