MetadadosTítuloDecreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019EmentaExtingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Tipo de norma/documentoDecretoAno de publicação2019Link de acessohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9759.htm Item anteriorDecreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 Próximo itemDecreto nº 95.760, de 01 de março de 1988
