Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a incorporação dos bens imóveis de domínio originário constitucional da União, incluindo sua caracterização, cadastramento e registro, bem como a elaboração, lavratura, publicação e registro dos Termos de Incorporação previstos no art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Define as responsabilidades das unidades da SPU e institui sistema de verificação de conformidade dos procedimentos.