Portaria SPU/ME Nº 708, de 12 de Janeiro de 2023Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2023-708-2023 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU/ME Nº 708, de 12 de Janeiro de 2023Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987Ano de publicação2023AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtualização de valor | Atualizações de valores | Conecta DEREP | Multa | Multas | Multas administrativasData de publicação/aprovação12/01/2023Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
