- Dimensões do Terreno, sendo 12x40- Pedido de Aforamento, tendo em vista o Decreto-Lei n° 2490 de 16 de Agosto de 1940 e o artigo 20 do Decreto-Lei n° 3438 de 17 de julho de 1941- Petição é posterior a 1940, por isso não assegura ao requerimento de direito preferencial ao aforamento