Portaria Interministerual SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021

Dados do documento

Título

Portaria Interministerual SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021

Resumo/Ementa

A Portaria detalha o fluxo de trabalho para a incorporação e destinação (venda/alienação) de imóveis que foram confiscados após sentença judicial transitada em julgado relacionada ao tráfico de drogas.

Ano de publicação

2021

Assunto (funções finalisticas)

Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Gestão de receitas patrimoniais | Identificação Patrimonial

Tipo de norma/documento

Portaria Interministerial

Palavra-chave

Alienação | Conecta DEREP | Imóveis Perdidos | Incorporação Imobiliária | Lei de Drogas (Lei nº 11.343) | Perdimento Judicial | Secretaria de Patrimônio da União | SPIUNET

Data de publicação/aprovação

23/06/2021

Órgão/Entidade de edição

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Situação da Norma

Vigente sem alteração