Dados do documento
Título
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023
Resumo/Ementa
Regulamentação e padronização das normas de transferência de recursos voluntários da União (Convênios e Contratos de Repasse) de alto valor, com foco em governança, gestão de riscos, e procedimentos técnicos (em especial para obras e serviços de engenharia).
Ano de publicação
2023
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
01/09/2023