Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993.

Documento

Anexos

Dados do documento

Título

Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993.

Resumo/Ementa

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Ano de publicação

1993

Assunto

Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônio

Tipo de norma/documento

Lei

Palavra-chave

Estados e Soberania | Gestão de recursos naturais | Jurisdição | Limite das Marinhas | Mar territorial | Plataforma Continental | Zona Econômica Exclusiva

Data de publicação/aprovação

04/01/1993

Órgão/Entidade de edição

Casa Civil/Presidência da República

Situação da Norma

Vigente sem alteração

Legislação relacionada

Legislação Relacionada

Decreto nº 8.400, de 04 de fevereiro de 2015