Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Luana Santos Maciel31/03/2025 Documento https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=5172&ano=1966&ato=d1dcXRE1UMZRVTadb Dados do documentoTítuloLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Resumo/EmentaA Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é conhecida como o Código Tributário Nacional (CTN). Esta lei estabelece as normas gerais sobre a tributação no Brasil, tratando da organização e dos princípios que regem a cobrança de tributos no país.Acesso em31/03/2025Ano de publicação1966TemaGestão de receitas patrimoniaisAssuntoCódigo Tributário Nacional (CTN)Data de início de vigência27/10/1966Data de publicação/aprovação27/10/1966SituaçãoVigenteTipo de norma/documentoLei
