Carta Topográfica Imperial Colônia do Rio Novo, pelo Engenheiro C. Cintra Chefe da Comissão de Medições das Terras Públicas e Juiz Comissionário do 1º Distrito da Província do Es – 1872

Informações complementares

COADJURADO PELO AGRIMENSOR DO MESMO JUIZ, MANDADA PUBLICAR POR ORDEM DO EXCELENTISSIMO SR. CONCELHEIRO THEODORO MACHADO PEREIRA DA SILVA, MINISTRO SECRETÁRIO DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMMERCIO E OBRAS PÚBLICAS.FAVORES À EMIGRAÇÃO - OS NAVIOS QUE TROUXEREM EMIGRANTES PARA O IMPÉRIO TERÃO DIREITO À DEDUCÇÃO DO IMPOSTO DE ANCORAGEM HA RAZÃO DE DUAS TONELADAS E MEIA POR COLONO QUE DESEMBARCAR.SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO, DE DIREITOS OS SOBRESALENTES DOS VIVERES DESTINADOS À VIAGEM E BEM ASSIM OS INSTRUMENTOS DE AGRICULTURA E DE QUALQUER ARTE LIBERAL OU MECHANICA, QUE OS COLONOS E ARTISTAS QUE VIEREM RESIDIR NO IMPERIO TROUXEREM COM SUA BAGAGEM.NO RIO DE JANEIRO ENCONTRARÃO OS EMIGRANTES POR PREÇO MODICO HOSPEDAGEM COMMODA NA HOSPEDARIA GOVERNO. AHI RECEBERÃO DO AGENTE DO GOVERNO, QUE IRÁ A BORDO DOS NAVIOS DE EMIGRANTES, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE DESEJAREM.VENDA DE TERRAS- O GOVERNO VENDERÁ TERRAS EM ALGUMA DE SUAS COLONIAS, OU NAS LOCALIDADES QUE OS EMIGRANTES PREFERIREM, E LHES DARÁ TRANSPORTE GRATUITO DO RIO DE JANEIRO AO PORTO MARÍTIMO A QUE SE DESTINAREM.NATURALISAÇÃO - OS EMIGRANTES QUE COMPRAREM TERRAS E SE ESTABELECEREM NO IMPERIO PODERÃO NATURALISAR-SE CIDADÃOS BRASILEIROS DEPOIS DE DOIS ANNOS DE RESIDENCIA. REQUERENDO PORÉM AO CORPO LEGISLATIVO PODERÃO OBTER DISPENSA DESSE LAPSO DE TEMPO, E NATURALISAR-SE LOGO DEPOIS DE SUA CHEGADA. A DECLARAÇÃO FEITA PERANTE A CAMARA MUNICIPAL OU JUIZ DE PAZ, DE QUERER FIXAR DOMICÍLIO DO IMPERIO, FAZENDO MENÇÃO DE SEU PAIZ NATAL, RELIGIÃO E ESTADO SÃO AS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA QUE OS SOLICITANTES POSSÃO OBTER GRATUITAMENTE O TITULO DE NATURALISAÇÃO, UMA VEZ QUE TENHÃO PRESTADO JURAMENTO DE FIDELIDADE À CONSTITUIÇÃO E LEIS DO IMPERIO.OS NATURALISADOS SÃO ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR, MAS ESTÃO SUJEITOS AO DA GUARDA NACIONAL DO MUNICÍPIO A QUE PERTENCEREM. GOZÃO DE TODOS OS DIREITOS POLÍTICOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO, MENOS O DE SER DEPUTADO, MINISTRO D’ESTADO E REGENTE DO IMPERIO.