Trata-se de análise de processo no qual a Câmara Municipal de Sacramento, Minas Gerais, solicita auxílio financeiro do Governo Federal pela construção de uma estrada de rodagem de Conquista a Araxá. Tido isso, o caso é avaliado considerando descumprimentos legislativos para adequação competente para recebimento da subvenção em questão, tempo de prescrição, a natureza constitucional da autonomia dos municípios e os poderes de seu chefe executivo para atos de transigência.
