Parecer sobre Revigoração de aforamento e cobrança de taxa de ocupação, recurso
Dados do documento
Título
Parecer sobre Revigoração de aforamento e cobrança de taxa de ocupação, recurso
Numero do Processo (NUP)
90.242-66
Resumo/Ementa
Parecer a respeito de revigoração de aforamento e cobrança de taxa de ocupação, recurso. Recorrem Elza Rameghi da Eira e Osmar da Eira, contra ato da Direção Geral da Fazenda Nacional, que manteve decisão do SPU sobre a cobrança de taxa de ocupação de um terreno de marinha, situado à rua D. Fernando número 128, em Vitória, Capital do Espirito Santo.
