Parecer sobre Execução de obras em próprios nacionais, independentemente de concorrência cia pública

Parecer a respeito de execução de obras em próprios nacionais, independentemente de concorrência cia pública. Tendo sido autorizada, pelo Presidente da República, a execução
das obras nos imóveis da União relacionados na Exposição de Motivos no 407. de 17-6-1966 do Ministro da Fazenda, independentemente de concorrência pública, na forma do disposto na letra a, item IV, do art. 1o, da Lei no 4.401. de 10-9-1964 e mediante antecipação de recursos por conta do crédito especial no montante de Cr$ 101.012.744 já solicitado ao Congresso Nacional, haverá que ser dado cumprimento à decisão presidencial.