Parecer sobre faixa da fronteira no Paraná – pedido de regularização de terras

Trata- se de um processo no qual uma empresa industrial, com sede em Cascavel, solicitou a regularização de terras que adquiriu na Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira, as quais pertencem à União. A empresa pediu autorização à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras para se estabelecer na área. A Comissão respondeu que a atividade da empresa não infringe a Lei nº 2.597/1955 e que a regularização das terras deve ser tratada conforme o Decreto nº 39.605/1956, após análise do SPU.