Parecer sobre cobrança de aluguel – débito desde 1947
Dados do documento
Título
Parecer sobre cobrança de aluguel - débito desde 1947
Numero do Processo (NUP)
66.439-62
Resumo/Ementa
O processo aborda a cobrança de dívidas de aluguéis de servidores públicos em imóveis da União desde 1947, com valores entre $179,90 e $981,70. Sugestões de perdão das dívidas foram descartadas por falta de amparo legal, e a cobrança poderá ser feita via desconto em folha ou execução.
