Parecer sobre transferência de jurisdião

Parecer a respeito de transferência de jurisdição. Nos termos do Decreto Estadual no 11.149, de 5-2-1964, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com autorização da Assembleia Legislativa (Lei no 5.287, de 23-12-1963), doou ao Ministério da Educação e Cultura, uma área de terreno com 9.241m2, localizado à Avenida Jansen de Melo, em Niterói, capital do mesmo Estado, para construção do Centro Federal de Educação, estipulando o prazo de inicio das obras a 26-12-1963 e término a 26 do mesmo mês do ano de 1968. Também foi condicionado a utilização do terreno no fim previsto e a reversão do mesmo e das benfeitorias no caso de inadimplemento das condições fixadas. Trata-se de terreno acrescido de marinha, resultante do aterro executado pelo Governo Estadual, e que teria do domínio útil transferindo para o seu patrimônio, por força da concessão para construir os portos de Niterói e Angra dos Reis, outorgada pelo Decreto no 4.902, de 31-12-1904