Proc. n. 40.742-72 Parecer n. 40.742-72Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 40.742-72 Dados do documentoTítuloParecer n. 40.742-72Numero do Processo (NUP)40.742-72Resumo/EmentaCessão - nulidade decorrente de destinação do objeto, diversa da constante do Decreto presidencialAssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1973Data de publicação/aprovação03/04/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer03/04/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveCessão | Decreto presidencial
