Parecer sobre concorrência Pública – recursos

Refere-se a um processo na qual a Diretoria decidiu por uma nova concorrência para aforamento de um terreno de marinha, após o Tribunal de Contas da União negar registro ao contrato anterior, pois a sociedade contratante, apesar de ser brasileira, possui sócios estrangeiros. Os recorrentes argumentam que a empresa é brasileira e, assim, apta ao contrato. Contudo, a Administração, avaliando a conveniência, opta pela nova concorrência, sem direito a recurso da parte contratante.