Portaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2023AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtos administrativos | Infração | Multa | Patrimônio da UniãoData de publicação/aprovação16/01/2023Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
