Portaria nº 692, de 06 de fevereiro de 2024Início Legislação e normativos Portaria nº 692, de 06 de fevereiro de 2024 Dados do documentoTítuloPortaria nº 692, de 06 de fevereiro de 2024Resumo/EmentaEstabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.Ano de publicação2024AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveCobrança | Conecta DEREP | Prazo | Taxa de Foro | Taxa de Ocupação | Terrenos da UniãoData de publicação/aprovação08/02/2024Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
