Dados do documento
Título
Portaria nº 628, de 27 de dezembro de 2012
Resumo/Ementa
Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.
Ano de publicação
2012
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
28/12/2012
