Portaria nº 628, de 27 de dezembro de 2012tainacan13/08/2024 Documento Anexos PORTARIA Nº 628, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Dados do documentoTítuloPortaria nº 628, de 27 de dezembro de 2012Resumo/EmentaAtualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.Ano de publicação2012AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveConecta DEREP | Foro | Imóveis da União | Laudêmio | Legislação e Normas | Multa | Taxa de OcupaçãoData de publicação/aprovação28/12/2012Órgão/Entidade de ediçãoMinistério do Planejamento e Orçamento
