Portaria nº 279, de 13 de janeiro de 2022Início Legislação e normativos Portaria nº 279, de 13 de janeiro de 2022 Dados do documentoTítuloPortaria nº 279, de 13 de janeiro de 2022Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o Patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2022AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtos administrativos | Infração | Multa | Patrimônio da UniãoData de publicação/aprovação17/01/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto-lei n.º 2.398 de 21 de dezembro de 1987
