Dados do documento
Título
Portaria nº 192, de 11 de janeiro de 2024
Resumo/Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o Patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Ano de publicação
2024
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
17/01/2024
