Portaria Interministerial nº 7, de 30 de dezembro de 2020

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Dados do documento

Título

Portaria Interministerial nº 7, de 30 de dezembro de 2020

Resumo/Ementa

Dispõe sobre entrega ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de áreas de domínio da União identificadas no Plano de Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal, conforme disposto na Lei nº 11284, de 2006.

Ano de publicação

2020

Assunto

Destinação patrimonial imobiliária

Tipo de norma/documento

Portaria Interministerial

Palavra-chave

Concessão > Concessão florestal | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Plano de Anual de Outorga Florestal (PAOF)

Data de publicação/aprovação

31/12/2020

Órgão/Entidade de edição

[Sem informação]