Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 8.025, de 12 de abril de 1990Resumo/EmentaDispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.Ano de publicação1990AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAforamento e Inscrição de Ocupação | Alienação | Fundo Rotativo Habitacional de Brasília | Imóveis da UniãoData de publicação/aprovação13/04/1990Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da República
