Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 11.483, de 31 de maio de 2007Resumo/EmentaDispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11483.htmAno de publicação2007AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveCobrança | Ferrovias | Rede Ferroviária Federal S.A. | ReformaData de publicação/aprovação31/05/2007Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil
