Decreto-lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942Resumo/EmentaAltera a legislação sobre terrenos de marinha.Ano de publicação1942AssuntoCaracterização fìsica | Caracterização fìsica > Demarcação | Destinação patrimonial imobiliária > Destinação De Direitos Reais | Destinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveAforamento | Aterros | Delegação, Critérios de Destinação e Uso | Terrenos de MarinhaData de publicação/aprovação31/12/1942Situação da NormaVigente sem alteração
