Decreto nº 8.400, de 04 de fevereiro de 2015tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 8.400, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015 Dados do documentoTítuloDecreto nº 8.400, de 04 de fevereiro de 2015Resumo/EmentaEstabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.Ano de publicação2015AssuntoCaracterização fìsica | Caracterização fìsica > DemarcaçãoTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveBens de Uso Comum | Coordenadas geográficas | Indicações geográficas | Limites marítimos | Linha de base | Mar territorialData de publicação/aprovação04/02/2015Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação Relacionada
