Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação dos bens imóveis da União. Ele estabelece os procedimentos para o aforamento e a fiscalização desses imóveis, definindo critérios para a preferência de ocupantes e a destinação de áreas para projetos sociais e de interesse público, incluindo a gestão ambiental.
