Dados do documentoTítuloDecreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004Resumo/EmentaRegulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, também define normas gerais visando a … Continue lendo Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004