O parecer discorre sobre os efeitos da naturalização no Brasil em relação às obrigações e atos praticados pelo naturalizado antes da aquisição da nacionalidade brasileira. Discute a inaplicabilidade retroativa da naturalização e a impossibilidade de proteção diplomática para atos anteriores à mudança de nacionalidade, com foco no caso de Jan Bata, um empresário naturalizado brasileiro, que solicitou intervenção diplomática em relação a bens confiscados por seu país de origem e litígios internacionais relacionados à sua atividade empresarial prévia.
